Termos e Condições
c855

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma c855, disponível no endereço eletrônico https://c855.cam ("Plataforma"), operada pela sociedade responsável pelo c855 ("Operadora").

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, e uso do programa de bônus —, o usuário ("Jogador") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os dispositivos destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada modalidade de jogo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para utilizar a Plataforma c855, o Jogador deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional e não estar sujeito a qualquer restrição legal que impeça a participação em atividades de apostas ou jogos de azar regulamentados;
• Não figurar em lista de autoexclusão de jogos, seja no c855 ou em outros programas de exclusão reconhecidos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da Operadora.

O cadastro é permitido para apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo e/ou IP. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo configura violação grave destes Termos e pode resultar em cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como no bloqueio permanente de novos cadastros.

O Jogador é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e em todas as comunicações posteriores com a Operadora. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá acarretar o encerramento imediato da conta e o cancelamento de eventuais saldos decorrentes de uso indevido.

Em conformidade com as obrigações legais estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, o c855 aplica procedimentos de verificação de identidade denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Tais procedimentos visam prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e o acesso de menores de idade à plataforma.

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para a realização de saques acima dos limites mínimos estabelecidos. Os documentos normalmente requeridos incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número informado no cadastro, sujeito a confirmação junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, sem rasuras, com frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: fotografia do Jogador segurando o documento de identidade, com rosto e documento legíveis.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando considerar necessário para a devida diligência.

O c855 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos amplamente utilizados no mercado brasileiro:

Todo depósito deve ser originário de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Jogador cadastrado. Depósitos realizados por terceiros ou com dados divergentes aos da conta cadastrada serão devolvidos ao remetente, podendo a conta ser suspensa para apuração. A Operadora não responsabiliza por custos, taxas ou tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias.

O Jogador poderá solicitar saques do saldo disponível em sua conta desde que sejam atendidas as seguintes condições cumulativas:

• Conclusão do processo de verificação KYC;
• Saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais);
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) vinculados a eventuais bônus ativos;
• Ausência de indícios de atividade fraudulenta, abusiva ou violação dos presentes Termos.

O método de saque principal é o Pix, processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados nacionais. O valor máximo de saque por transação via Pix é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser ajustado conforme o nível VIP do Jogador.

Saques para contas ou chaves Pix de titularidade diferente da conta cadastrada no c855 são estritamente proibidos. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

O c855 oferece diferentes tipos de bônus e promoções aos seus jogadores. Todos os bônus estão sujeitos às condições gerais descritas nesta seção e às condições específicas de cada oferta, divulgadas no ato da promoção.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% de acréscimo ao primeiro depósito, com valor máximo de bônus de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativá-lo, o Jogador deve realizar um depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais). O bônus é creditado automaticamente após a confirmação do depósito. As condições aplicáveis são:

• Rollover (requisito de apostas): 30x (trinta vezes) o valor total do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Mercados válidos: apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 e jogos de cassino com contribuição mínima de 20% para o cálculo do rollover (slots contribuem com 100%, jogos de mesa com 10%);
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em mercados com contribuição zero não são computadas para o rollover.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente vedado o uso de estratégias de apostas destinadas exclusivamente ao cumprimento de rollover, como apostas em resultados opostos (dutching), apostas de cobertura total ou qualquer técnica que minimize artificialmente o risco para fins de converter bônus. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e de eventuais ganhos associados.

Toda aposta realizada na Plataforma c855 é vinculante e irrevogável após sua confirmação pelo sistema, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas do mercado. O Jogador é responsável por verificar a exatidão de todas as apostas antes de confirmá-las.

7.1 Apostas Esportivas

• As odds são apresentadas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta;
• Em caso de evento cancelado ou suspenso, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Jogador;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas sujeitas à disponibilidade do mercado e à latência da transmissão;
• O c855 cobre os principais campeonatos nacionais (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais) e internacionais (Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo).

7.2 Jogos de Cassino e Crash Games

• Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas regras específicas do título;
• Resultados obtidos por falhas técnicas comprovadas, erros de software ou interrupções de conectividade poderão ser anulados pela Operadora, com devolução do valor apostado;
• É proibido o uso de robôs, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer software de terceiro para automatizar apostas.

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma c855 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Operadora;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade que viole a legislação brasileira;
• Realizar apostas em conluio com outros Jogadores, árbitros, atletas ou qualquer pessoa com acesso privilegiado a informações sobre eventos esportivos;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, injetar código malicioso ou comprometer a segurança dos sistemas;
• Transferir saldo entre contas de diferentes titulares;
• Praticar abuso de bônus, conforme definido na seção 6.2;
• Utilizar VPN, proxies ou outros mecanismos para ocultar localização geográfica real com o intuito de contornar restrições da Plataforma.

A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, cancelamento de saldos obtidos irregularmente e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O c855 reconhece que uma parcela de Jogadores pode desenvolver comportamento compulsivo em relação a apostas e jogos de azar. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as boas práticas internacionais do setor, a Operadora disponibiliza ferramentas de jogo responsável, incluindo:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo Jogador nas definições da conta;
• Limites de apostas: por sessão ou por período, a pedido do Jogador;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: sem prazo de expiração, solicitada por escrito ao suporte;
• Alertas de sessão: notificações sobre tempo e valor apostado em cada sessão.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento pelo número 188 (24 horas, todos os dias). Consulte também nossa página Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo c855 é regido pela Política de Privacidade da Operadora, disponível em /privacy-policy, a qual é parte integrante destes Termos por referência.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Jogador é titular dos seus dados pessoais e pode exercer os seguintes direitos mediante solicitação formal ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados e tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de guarda obrigatória.

A Operadora envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável, mas não garante disponibilidade ininterrupta, sendo possíveis períodos de manutenção, atualizações técnicas ou interrupções por caso fortuito ou força maior.

A Operadora não será responsabilizada por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Jogador; (ii) decisões de investimento baseadas em resultados de jogos; (iii) falhas de conectividade de internet por parte do Jogador; (iv) acessos não autorizados à conta do Jogador por negligência deste na guarda de suas credenciais.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo disponível será devolvido ao Jogador conforme as regras de saque vigentes, descontados eventuais bônus não convertidos.

A Operadora reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Jogador, a seu exclusivo critério, em caso de: violação destes Termos, suspeita de atividade fraudulenta, determinação judicial ou administrativa, ou qualquer outra situação que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários. Nesses casos, o saldo lícito do Jogador será preservado e devolvido após as devidas apurações.

A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequá-los a novas exigências legais ou regulatórias emanadas da SPA, do Ministério da Fazenda ou de quaisquer outros órgãos competentes.

As alterações serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação tácita das novas condições.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição invalidada substituída pela interpretação mais próxima da intenção original das partes.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Jogador e a Operadora em relação ao uso da Plataforma c855 e substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, o Jogador poderá entrar em contato com a equipe de suporte do c855 pelo endereço de e-mail [email protected] (endereço de correspondência eletrônica — não constitui link clicável).